A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (09), dois projetos que trazem mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

A principal medida é o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que passa de R$ 81 mil para R$ 150 mil, uma mudança aguardada por milhões de empreendedores em todo o país. Além disso, a proposta prevê a inclusão de 21 categorias do setor de eventos na lista de atividades permitidas ao MEI, entre elas: garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista.

Outro ponto relevante é a previsão de reajuste anual do limite de faturamento em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior, medida pelo IPCA.

📌 Importante: O projeto ainda não está em vigor. Ele seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no plenário da Câmara.

Fonte: Camara

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