A locação de imóveis é regulada pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Ela estabelece os direitos e deveres do locador, que pode ser o proprietário ou possuidor do
A locação de imóveis é regulada pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Ela estabelece os direitos e deveres do locador, que pode ser o proprietário ou possuidor do