Novas regras para atestados médicos

O Atesta CFM estará disponível a partir de 05 de novembro e será de uso obrigatório a partir do dia 06 de março de 2025. Atestados que não seguirem as novas normas não serão aceitos.

As mudanças nos atestados médicos têm como foco reduzir fraudes e falsificações. Com essas mudanças, os atestados que não seguirem a nova disciplina não serão aceitos pelo INSS, empresas, sejam elas públicas ou privadas, e demais serviços de perícia médica e medicina do trabalho.

Principais mudanças:

• Plataforma Atesta CFM será o sistema obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados;
• Documentos emitidos via Atesta CFM serão validados e produzirão efeitos legais;
• Para emitir o atestado, será necessário apresentar documento com foto e, em caso de menor de idade ou interdito, a prova de identidade;
• Médicos só poderão fornecer o atestado médico com o diagnóstico codificado quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do paciente ou do seu representante legal;
• A partir de 6 de março, documentos exigidos pelas plataformas existentes somente serão aceitos se integrados ao sistema Atesta CFM.

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